Contabilidade para empresas

Contabilidade para empresas

Se você já tem uma empresa, veja abaixo o passo a passo que preparamos para que você tenha sucesso ao gerenciar a sua empresa.

Tenho uma Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Entenda como funciona a relação entre sócio e sociedade em uma empresa LTDA

Quando duas ou mais pessoas decidem abrir uma empresa LTDA, constituindo, dessa forma, uma sociedade limitada, passam a compreender uma pessoa jurídica. A atribuição desse papel requer a conclusão de uma série de obrigações, assumidas pelos sócios no ato da assinatura do contrato social. Apenas são extintas quando a sociedade é encerrada.

Entre as obrigações acordadas na sociedade está a composição do capital social, que pode ser pago integralmente, quando da assinatura do contrato ou, ainda, posteriormente, a prazo. Nesse caso, é preciso ocorrer a integralização do valor subscrito. Entenda a seguir.

Constituição e integralização do capital social em uma empresa LTDA

Quando o contrato social está em fase de elaboração, cabe a cada sócio da empresa LTDA arcar com a quota combinada na sociedade. Deve ceder, do seu próprio patrimônio, o recurso empregado para constituir o capital social. Caso o negócio necessite desse valor subscrito para abrir as portas, os bens, crédito ou dinheiro provenientes de cada parte devem ser disponibilizados na assinatura do documento.

Porém, se apenas uma parte desse capital for necessária para a organização e operação do negócio, a integralização, ou seja, entrega do acordado de todo o montante pode ocorrer a prazo, de acordo com negociação prévia entre as partes envolvidas. Se o sócio não cumprir sua parte da quota subscrita, é chamado de remisso. Como consequência de tal ato, o sócio remisso poderá ter que arcar com o pagamento indenizatório da quota acordada, com a inclusão de juros por atraso.

Pode também ser expulso da sociedade, seja por este ou outro motivo posterior. Nesse caso, poderá receber de volta a restituição dos valores empregados, subtraindo o crédito fixado para composição da sociedade, cuja origem ocorre quando da integralização do capital. Sobre a expulsão em si, explicaremos mais adiante.

A expulsão pode ocorrer a partir do momento que um dos sócios descumpra com as obrigações arroladas no contrato social, tais como inadimplência da integralização do capital social, falta no dever de lealdade ou alguma incapacidade de outra natureza identificada por uma maioria societária (artigo 1.030 do Código Civil). Nesse caso, é necessário ocorrer a rescisão do contrato. Para tanto, os demais sócios podem convocar uma assembleia para deliberar sobre a situação. O contrato social também pode conter uma cláusula na qual seja definida a possibilidade de exclusão extrajudicial. Em caso de inconformidade com algum desses fatores, a expulsão pode ocorrer mediante uma ação de dissolução para caracterizar a exclusão judicial.

Mas também pode ocorrer de um dos sócios querer se desvincular da sociedade e vender sua parte. Nesse caso, em um prazo de até dois anos após concretizar e atestar a venda no contrato social, o ex-sócio ainda fica responsável pelas obrigações, junto com quem adquiriu sua(s) quota(s).

Quais as demais responsabilidades sociais em uma empresa LTDA?

Sócio e sociedade são sujeitos diversos, ou seja, não é possível confundir suas obrigações. Assim, nas sociedades limitadas os sócios só podem responder com seu patrimônio pelas dívidas sociais no montante estipulado do capital social, subscrito no contrato e que não tenha sido integralizado (sobre isso, veja o artigo 1.052 do Código Civil). Entre os sócios existe a responsabilidade solidária pela integralização do capital social previamente acordado.

Caso existam credores tributários e da seguridade social, poderão requerer que seja afastada a limitação da responsabilidade dos sócios ao total do capital subscrito e não integralizado, para proteção de seus créditos. O artigo de número 13 da Lei 8620/93 estabelece essa garantia aos credores.

O sócio gerente ou administrador da empresa LTDA é responsável pelas obrigações tributárias da sociedade. Pode responder, inclusive, com seu patrimônio pela obrigação em questão. Por exemplo, caso seja usado indevidamente o dinheiro para o recolhimento do tributo em outra finalidade, como antecipação de lucro, pagamento de Pro Labore aos sócios e aplicações financeiras, o sócio gestor pode responder pessoalmente por isso. Mas se a inadimplência de tal obrigação listada no exemplo decorrer de um fator que vá além dos esforços do gestor, como ausência de recurso em caixa, por exemplo, não é sua responsabilidade.

É preciso que os sócios tenham consciência sobre sua responsabilidade perante a empresa. Por isso, qualquer prática ilícita ou irregular será respondida por todos, com base no artigo 16 do Decreto n. 3.708, de 1919, que apresenta as deliberações infringentes do contrato social ou da lei, nos casos em que um ou vários sócios passam a responder com o seu patrimônio pelas obrigações da empresa LTDA.

Dever de lealdade dos sócios em uma empresa LTDA

Como a própria questão sugere, a partir do momento que duas ou mais pessoas se unem em uma sociedade limitada, é dever de cada uma ser leal ao negócio, de modo que evitem práticas que possam atrapalhar a organização, operação e desenvolvimento de uma empresa LTDA.

Constituída uma sociedade em uma empresa LTDA, todos os sócios têm direito a uma porcentagem mínima no resultado dos lucros obtidos pelo negócio, conforme acordado em cláusula que deve constar no contrato social. Caso não conste e se opte recorrer à Lei das Sociedades por Ações, esta determina em seu artigo 202 que metade do lucro líquido seja distribuído aos sócios, ao final do exercício. E se também não tiver sido declarado no contrato uma cláusula como essa, logo a sociedade deve ser regida apenas pelo Código Civil Brasileiro ou pela maioria societária, em último caso.

Além de uma parte sobre os lucros obtidos, os sócios responsáveis pela gestão e administração do negócio têm direito, ainda, ao Pro Labore, que igualmente deve ser estabelecido em cláusula contratual, seja de acordo com o Código Civil ou outra lei. Em caso de inexistência desse fator no contrato, cabe aos demais sócios decidirem, em conjunto, o valor a ser pago aos administradores e gestores sócios do negócio.

Como segurança para todos os sócios, é salutar que no contrato haja uma cláusula específica sobre informações gerenciais, de modo que possa auxiliar a fiscalização da gestão da empresa, permitindo sua consulta aos livros, caixa e demais documentos referentes à sociedade e seus lucros. De acordo com o artigo 1.071 do Código Civil é possível, por exemplo, exigir uma prestação de contas mensal, com lucros, gastos, despesas, etc. Dessa forma, o sócio gestor ou administrador do negócio deve apresentar, de forma transparente, esses dados aos demais integrantes da sociedade.

Os sócios têm o direito de contribuir e deliberar sobre as ações sociais da empresa por meio de assembleias, com a participação de todos. De acordo com o Código Civil apenas desta forma podem, por exemplo, modificar o contrato social, dissolver uma sociedade, mudar os sócios responsáveis pela administração e gestão do negócio, decidir a remuneração dos gestores, aprovar contas, eleger um conselho fiscal, dentre outras medidas.

A realização de assembleias é obrigatória quando o número de sócios em uma empresa LTDA for superior a dez pessoas, de acordo com o artigo 1.072 e os subsequentes do Código Civil. Deve ser realizada ao menos uma vez por ano. Para que os sócios e demais representantes da empresa participem, o convite para a assembleia deve obrigatoriamente ser publicado no Diário Oficial do Estado ou em um jornal de grande circulação na localidade onde a sede da empresa foi instalada. Após sua realização, as atas de cada assembleia devem ser registradas e arquivadas na Junta Comercial. Porém caso a empresa possua menos de dez sócios, ainda assim pode realizar as assembleias, porém ocorre de forma facultativa.

FONTE: Código Civil brasileiro e Lei das Sociedades por ações.

Surgindo dúvidas, entre em contato conosco através do formulário de contato ou telefone, estamos à disposição para auxiliá-lo.

Tenho uma Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI

A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular.

O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado.

A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.

Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador, que, não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado.

A declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração, se não constar do ato constitutivo, deverá ser apresentada em ato separado, que instruirá o processo.

Não é exigível a apresentação do termo de posse de administrador nomeado, quando do arquivamento do ato de sua nomeação.

Administrador estrangeiro deverá ter visto permanente e não estar enquadrado em caso de impedimento para o exercício da administração.

Os cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul (República Argentina, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai) e dos Estados Associados (Estado Plurinacional da Bolívia e República do Chile) que obtiveram a Residência Temporária de 2 (dois) anos poderão ser titular ou administrador de EIRELI.

Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa:

  1. Menor de 16 (dezesseis) anos e/ou relativamente incapaz;
  2. Pessoa Jurídica;
  3. Condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;
  4. Impedida por norma constitucional ou por lei especial

Não é cabível a designação de “gerente” em correspondência a administrador, em face do disposto no art. 1.172 do Código Civil de 2002.

Havendo filiais, para cada uma delas, também deverá ser indicado o respectivo endereço completo.

FONTE: Código Civil brasileiro. 

Eu sou um Microempreendedor Individual – MEI

Atualização cadastral

Se você mudou de endereço, telefone ou alterou algum outro dado, é essencial que mantenha o registro atualizado. Você já se formalizou? Mantenha seus dados sempre atualizados! Com isso você tem a oportunidade de participar de ações do governo, do SEBRAE e de outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do seu negócio. É simples e rápido!

Dados que podem ser alterados

  • excluir ou alterar o nome fantasia;
  • alterar o endereço;
  • alterar o telefone;
  • alterar ou excluir o e-mail;
  • alterar a ocupação;
  • alterar o capital social;
  • alterar a forma de atuação.

Emissão do comprovante de inscrição

Emita o CCMEI. Todo MEI tem um certificado. É ele que comprova sua inscrição e vale como alvará de funcionamento. O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta. Este documento comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado e vale como alvará de funcionamento do seu negócio.

Pagamento da contribuição mensal

Saiba quanto você deverá pagar na sua contribuição mensal, como pagar, parcelar e até restituir. Para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito, você precisa de apenas uma coisa: pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.Os impostos para o MEI são especiais. Além de um valor baixo, ele é fixo. Ou seja, você pode colocar no seu controle de gastos e não terá surpresas ao final do mês.Muitos Microempreendedores Individuais deixam de pagar as parcelas mensais obrigatórias. Fique atento: Além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do seu registro de MEI, os débitos continuam em aberto.

Como fazer para pagar o DAS?Então, se você já se formalizou, agora é hora de pagar a contribuição mensal. Existem três formas: 1. Débito automático, 2. Pagamento online e 3. Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.

Relatório mensal das receitas brutas

Preencher mensalmente até o dia 20 o Relatório Mensal das Receitas Brutas conforme modelo exigido pela legislação, anexando todas as notas fiscais de compras do respectivo mês. Guardar cuidadosamente essa documentação para apresentar quando for solicitada pelos órgãos públicos fiscalizadores.

– Solicite-nos que lhe enviaremos o relatório acima.

Declaração anual DASN – SIMEI

– Outra obrigação do MEI é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI)

Como fazer a DASN?

Fazer a declaração é muito simples. Siga os passos abaixo:

  1. Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês. É o mesmo relatório citado no item acima. Solicite-nos que lhe enviaremos.
  2. Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
  3. Conferiu todos os valores? Se estiver tudo correto, você tem até 31 de maio do ano seguinte para enviar a declaração DASN – SIMEI, apenas pela internet.

Contratação de funcionário

– O MEI pode ter um funcionário. Saiba aqui quais são os documentos e procedimentos necessários para fazer esta admissão.Você, Microempreendedor Individual (MEI), pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O custo de contratação é de 11% sobre o salário a ser pago.

Lembretes importantes

  • O MEI que tiver empregado deve gerar a Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP), por meio do sistema chamado eSocial.
  • O custo total do empregado para o empreendedor individual é de 11% do respectivo salário. O cálculo será sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). O pagamento do FGTS deverá ser feito até o dia 7 do mês seguinte.
  • Esses cálculos são feitos automaticamente pelo sistema eSocial.
  • Mantendo em dia o pagamento do FGTS, o empreendedor individual se protege de reclamações trabalhistas, e seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença e licença maternidade.

Desenquadramento de MEI

Saiba quando e em que casos solicitar a transição de MEI para microempresa.

Se o seu faturamento ultrapassou o valor permitido, está na hora de virar uma microempresa (desenquadramento). Você também deve solicitar o desenquadramento nos seguintes casos:

  • quando você quiser contratar mais de 1 empregado;
  • quando você exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;
  • quando você decidir abrir uma filial; ou
  • se você se tornar sócio ou administrador de outra empresa.

Atenção

  • Antes de realizar o desenquadramento recomenda-se imprimir o CCMEI.
  • A Receita Federal do Brasil poderá fazer o desenquadramento automático, caso você se encontre em alguma dessas situações e não a regularize.
  • Se você solicitou o desenquadramento no mês de janeiro, ele será realizado no mesmo ano. Se solicitou entre fevereiro e dezembro, será feito no ano seguinte.
  • Se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, verifique se há impostos adicionais a serem pagos.
  • Se desenquadrou, compareça à Junta Comercial do seu estado para atualizar o cadastro de sua empresa.

Mas para realizar o desenquadramento, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. Somente a contabilidade pode demonstrar o lucro ou o prejuízo empresarial!

Com a contabilidade legalmente transferirá ao proprietário PESSOA FÍSICA, 100% do lucro totalmente livre de impostos.

Mas, se não possuir a contabilidade, somente 32% do lucro estarão isentos e os outros 68% serão tributados em até 27% e ainda correndo o alto risco de cometer um erro na declaração e ser penalizado por isso.

Encerramento da empresa

Se você precisar fechar o seu negócio, o procedimento é simples. No entanto, preste atenção nestes detalhes. Se você não está atuando como MEI ou deseja fechar o seu negócio, você deve fazer a baixa da inscrição.

É importante você saber:

  • O pedido de baixa impede que sejam gerados débitos referentes à contribuição mensal (DAS);
  • após a baixa, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI de extinção referente ao período daquele ano em que o MEI esteve ativo;
  • também é obrigatório efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI;
  • a solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida.

Atenção: Se você ainda não incluiu o telefone celular em seu cadastro, faça essa atualização. Atualize seus Dados. A baixa só poderá ser solicitada, com o número do telefone celular cadastrado.

Surgindo dúvidas, entre em contato conosco através do formulário de contato ou telefone, estamos à disposição para auxiliá-lo.

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