Como abrir uma empresa

Como abrir uma empresa

Se você tem interesse em abrir uma empresa e gostaria de saber como, selecionamos abaixo os principais tipos de empresas, dessa forma você pode começar entendendo qual deve ser a melhor opção para o seu caso.

Surgindo dúvidas, entre em contato conosco através do formulário de contato ou telefone, estamos à disposição para auxiliá-lo.

Principais tipos de empresas

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada

A sociedade limitada (LTDA) é aquela formada por duas ou mais pessoas, podendo ser pessoa natural ou jurídica, com capital social dividido em quotas. A sociedade limitada é regulada pelo Código Civil nos artigos 1052 e 1087. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

O capital social, sem limite para a sua formação, é dividido em quotas de valor igual ou não, e pode ser integralizado em moeda corrente, bens ou direito, sendo vedado a contribuição para o capital com a prestação de serviços.

A administração pode ser exercida por sócio ou não sócio devidamente nomeado. O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, acrescido da palavra final ‘limitada’, por extenso ou abreviada (LTDA). A sociedade limitada quando usar firma se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescentando-se “e companhia” e a palavra ‘limitada”, por extenso ou abreviados.

Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é empresa constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital. Modalidade jurídica adotada a partir de 8 de janeiro de 2012. Permite que o titular da empresa tenha as mesmas proteções da sociedade limitada, ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio e não com os bens pessoais de seu titular, em razão de esta modalidade ser pessoa jurídica. O capital devidamente integralizado não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, com a inclusão da expressão ‘Eireli’ no final. A pessoa que constituir Eireli somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Essa empresa também poderá resultar na concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independente das razões que motivaram tal concentração. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada as regras previstas para as sociedades limitadas.

Microempreendedor Individual – MEI

O Microempreendedor Individual foi criado em 19 de dezembro de 2008 pela Lei Complementar 128/2008. É o pequeno empresário individual que atenda às seguintes condições para poder se formalizar:

  • Tenha faturamento limitado à R$ 81.000,00 por ano;
  • Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Que contrate no máximo um empregado;
  • Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Para saber se a sua atividade econômica está prevista no Anexo XIII, entre em contato conosco.

Legalização do Microempreendedor Individual – MEI

Para se legalizar como MEI o empreendedor deverá ter a seguinte documentação: CPF, título de eleitor e o número do recibo de entrega da última Declaração do Imposto de Renda. A legalização será efetuada pelo Portal do Empreendedor – MEI no seguinte endereço eletrônico:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se

Obrigações do MEI e como cumpri-las

Pagar mensalmente a sua guia DAS-MEI que é emitida pelo Portal do Simples Nacional no seguinte endereço eletrônico:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/APLICACOES/ATSPO/PGMEI.APP/

Preencher mensalmente até o dia 20 o Relatório Mensal das Receitas Brutas conforme modelo exigido pela legislação, anexando todas as notas fiscais de compras do respectivo mês. Guardar cuidadosamente essa documentação para apresentar quando for solicitada pelos órgãos públicos fiscalizadores.

Entregar anualmente até 31 de maio a DASN – Declaração Anual do Simples Nacional correspondente ao ano anterior, informando o valor do faturamento. A declaração deve ser feita no Portal do Simples Nacional no seguinte endereço eletrônico:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx

Para mais informações e dúvidas sobre como abrir sua empresa, entre em contato conosco.

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